A defesa do presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, decidiu
recorrer para o Tribunal Constitucional e evita assim, novamente, a
ordem de prisão.
Ao que a
Renascença apurou, insatisfeito com a
decisão do Tribunal da Relação de Lisboa - que não reconheceu, no
passado mês de Abril, a prescrição dos crimes a que foi condenado e não
lhe reduziu consequentemente a pena -, o autarca decidiu mais uma vez
recorrer, agora para a última instância.
Este recurso impede assim que seja dada ordem de cumprimento da pena
de dois anos a que foi condenado por três crimes de fraude fiscal e
branqueamento de capitais, em 2009.
Os juízes desembargadores da Relação determinaram que, caso não seja
dada razão a Isaltino Morais neste último recurso, poderá então ser dada
ordem de prisão do autarca de Oeiras.
RR
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